A autorização para mais um empréstimo em um ano eleitoral,
somado a outras despesas, tem o risco de acarretar aumentos “expressivos” nas
contas de luz nos próximos anos, ainda que impeça um tarifaço com efeitos
imediatos, segundo alerta do Tribunal de Contas da União (TCU). Para os técnicos do
órgão de fiscalização, o governo deve demonstrar o motivo de adotar a medida
novamente e comprovar que a alternativa é, de fato, melhor do que permitir
reajustes tarifários extras para as distribuidoras, que atendem ao consumidor
final.
No relatório enviado ao governo, obtido pelo Estadão/Broadcast,
o TCU cobra "clareza" e "objetividade" do governo na
condução da política tarifária, menciona "estudos prévios
deficientes" que não indicam os dados completos do impacto do
financiamento na inflação ou analisam ações alternativas para equacionar os
problemas financeiros das concessionárias. Ainda, que o Ministério de Minas e Energia (MME) sequer se dedicou
a investigar as causas estruturais e conjunturais que levaram a mais uma crise.
“De alguma maneira começa-se a formar um acúmulo de
aumentos tarifários já em razão de processos tarifários anteriores, Conta Covid
e decisões tomadas durante a crise hidroenergética”, diz o relatório. "Há
o risco de o consumidor, nos anos vindouros, estar sujeito a aumentos
tarifários expressivos, em razão de efeitos cumulativos de decisões tomadas no
passado, como pagamento da Conta-Covid e dessa nova operação de crédito,
associada aos regulares reajustes/revisões tarifários.”
Para os técnicos da corte de contas, a opção pelo
empréstimo, se adotada, deve ser baseada em “estudos, evidências e análises
estruturadas para que as alternativas possam ser julgadas de maneira objetiva,
sendo possível, assim, verificar se a política adotada representou a
alternativa mais vantajosa para tratar o problema, frente a alternativas de
solução.”
“Não houve estimativa prévia dos impactos tarifários ao
consumidor das medidas para enfrentamento da crise. Ademais, a MP 1.078/2021,
autorizando operação de crédito financeiro ao SEB [Setor Elétrico
Brasileiro], que poderá aliviar reajustes tarifários em 2022, postergando-os
para os anos seguintes, foi baseada em estudos prévios deficientes. Por fim,
identificou-se que não houve investigação das causas estruturais e conjunturais
que concorreram para a crise hidroenergética”, diz o relatório.
A operação financeira, que deve alcançar até R$ 15 bilhões, foi autorizada via Medida
Provisória (MP) e visa evitar um “tarifaço” em 2022. A estimativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é que o
financiamento, se for deste valor, poderá reduzir o reajuste médio projetado
para este ano de 21% para 9,14%. Os custos desse empréstimo, no entanto, serão
integralmente repassados às contas de luz ao longo dos próximos anos, com
incidência de juros. À taxa básica, atualmente em 9,25% ao ano, devem ser
acrescidas outras taxas cobradas por um sindicato de bancos liderado pelo BNDES.
Para o TCU, o governo deveria realizar um estudo para
analisar a vantagem da nova operação de crédito diante da possibilidade de
resolver as condições financeiras das distribuidoras por outros meios. O
relatório cita as revisões extraordinárias das tarifas, já previstas nas regras
do setor elétrico. Os pedidos ainda teriam que ser analisados pela agência
reguladora, mas não implicariam na incidência de juros elevados.
Histórico
É a quarta vez que o governo recorre a operações
financeiras para conter reajustes elevados nas contas de luz ou para socorrer
as empresas de distribuição. A última foi em 2020, quando o empréstimo foi autorizado para
minimizar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor - essa
operação, inclusive, já está sendo paga por meio de repasses adicionais às
contas de luz. Em 2001, quando houve um racionamento de energia, o Executivo
inaugurou o uso desse expediente para permitir o pagamento de débitos das
distribuidoras de forma imediata. Em 2014, foi usado para conter o repasse de
gastos com termelétricas e do aumento de subsídios e descontos para grupos de
interesse, mas nem assim conseguiu impedir um aumento de 50% em 2015.
Embora o novo socorro financeiro já esteja previsto na MP,
ainda será necessária a edição de um decreto presidencial. Depois, a Aneel terá
que regulamentá-lo, o que envolve prazo para receber contribuições de agentes
do setor elétrico e da sociedade. O TCU se antecipou a esse processo e adotou
um tom de cautela a respeito da necessidade da operação e das suas
consequências.
O órgão fiscalizador expressou o temor de que o consumidor
tenha uma tarifa "blindada", que não represente o custo real da
geração de energia e afaste o sinal econômico para o consumidor, que, no
entanto, sofrerá os impactos financeiros do consumo realizado durante a crise
hídrica nos próximos anos. Embora as chuvas registradas desde outubro tenham
melhorado a situação dos reservatórios, ainda é preciso aguardar o fim do
período úmido, em abril, para fazer uma avaliação segura sobre as condições de
abastecimento. Por isso, o TCU cobrou da Aneel que defina mecanismos para
sinalizar o preço real da energia para os consumidores.
Bandeiras
O governo também terá que elaborar uma metodologia a ser
aplicada caso seja necessário estabelecer uma nova bandeira tarifária. A
determinação é referente à autorização, por meio da MP, para que o Comitê
de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), presidido pelo ministro Bento
Albuquerque, estabeleça “bandeira tarifária extraordinária para cobertura
de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica”.
No ano passado, o governo estabeleceu uma cobrança adicional
mais cara que deve valer até abril. A “bandeira escassez hídrica” representa uma cobrança adicional
de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh). Diferentemente do sistema de
bandeiras coordenado pela Aneel, o governo não divulgou a metodologia que levou
à definição do valor dessa taxa. À época, o Estadão/Broadcast mostrou
que a área técnica da Aneel apontava uma necessidade de elevar a bandeira a
quase R$ 25 por 100 kWh, mas a equipe econômica interveio e pediu um número
menor para conter impactos inflacionários.
Veja o que está em jogo com o novo empréstimo:
R$ 15 bi é o valor estimado no mercado para o novo socorro
financeiro às empresas do setor de energia. Será usado para bancar despesas
como o maior acionamento das usinas térmicas
9,14% é o porcentual médio estimado para reajuste nas
tarifas de energia elétrica, caso o governo libere mesmo um financiamento de R$
15 bilhões para as empresas do setor
R$ 14,20 é quanto o consumidor paga hoje de taxa extra a
cada 100 quilowatts-hora (kWh) de energia, de acordo com a bandeira tarifária
‘escassez hídrica’, que vai valer pelo menos até abril
Marlla Sabino | Estadão | MSN Foto Daniel Teixeira
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